PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. ÁLIBI NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DROGA NÃO DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que é preso em fragrante com 39 g de maconha e 186,54 g de cocaína, em sua residência, após diversas denúncias anônimas sobre o tráfico no local, pratica o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O crime de tráfico de drogas é classificado como misto alternativo, logo, consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal. - Não é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei de Drogas quando comprovados os elementos daquele delito. - A natureza e a quantidade de droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Configura bis in idem a valoração simultânea da quantidade de droga apreendida como natureza do crime (Lei 11.343/2006, art. 42) e a significativa quantidade de droga comercializada como consequências do delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021384-4, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).