TJSC 2014.021420-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO UNÍSSONA DOS POLICIAIS - CONTRADIÇÃO NOS ARGUMENTOS DE DEFESA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USUÁRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - VENDA DE DROGAS PARA SUSTENTO DO VÍCIO - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR INAPTA A GERAR REINCIDÊNCIA - ERRO MATERIAL RETIFICADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO QUE NA OPORTUNIDADE MAJORA A PENA-BASE EM VIRTUDE DE MAUS ANTECEDENTES - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS POR NÃO REPERCUTIR NA PENA TOTAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (CPP, ART. 387, §2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021420-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO UNÍSSONA DOS POLICIAIS - CONTRADIÇÃO NOS ARGUMENTOS DE DEFESA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USUÁRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - VENDA DE DROGAS PARA SUSTENTO DO VÍCIO - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR INAPTA A GERAR REINCIDÊNCIA - ERRO MATERIAL RETIFICADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO QUE NA OPORTUNIDADE MAJORA A PENA-BASE EM VIRTUDE DE MAUS ANTECEDENTES - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS POR NÃO REPERCUTIR NA PENA TOTAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (CPP, ART. 387, §2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021420-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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