APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA (CPP, ART. 41). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS PROVAS POR FALTA DE PERÍCIA OFICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL SEM QUALQUER MÁCULA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO INVADIU PISTA CONTRÁRIA AO FAZER CONVERSÃO E CAUSOU ATROPELAMENTO DA VÍTIMA PELO OUTRO VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO. ART.29 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/1997. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE A FIXAÇÃO DEVE SEGUIR O CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM JUÍZO QUE SE CONVERTIDO CHEGA AO VALOR USUALMENTE ARBITRADO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021424-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).