TJSC 2014.021427-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, QUE DENTRE AS COMINAÇÕES, RESTABELECEU O ACORDO JUDICIAL PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, TÃO SOMENTE, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO PODE GERAR A RETOMADA DO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS GENITORES QUE POSSUÍA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, DETERMINANDO A RETOMADA DO ACORDO JUDICIAL. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE A RETOMADA DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO MELHOR TUTELA OS INTERESSES DOS FILHOS E ESTÁ DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO RECORRENTE, QUE DISPÕE DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021427-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, QUE DENTRE AS COMINAÇÕES, RESTABELECEU O ACORDO JUDICIAL PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, TÃO SOMENTE, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO PODE GERAR A RETOMADA DO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS GENITORES QUE POSSUÍA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, DETERMINANDO A RETOMADA DO ACORDO JUDICIAL. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE A RETOMADA DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO MELHOR TUTELA OS INTERESSES DOS FILHOS E ESTÁ DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO RECORRENTE, QUE DISPÕE DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021427-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Sul
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