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Jurisprudência


TJSC 2014.021433-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO GRAVAME - CONCLUSÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.021433-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Capital
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