APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBORA A RES FURTIVA POSSUA VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO), O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. ADEMAIS, O DELITO OCORREU NA FORMA QUALIFICADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADOS PELA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA E, CONSEQUENTE, REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ATRIBUÍDAS AO RÉU. ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVIDAMENTE UTILIZADOS PARA ELEVAR A REPRIMENDA. MOTIVOS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DA OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA EQUIVOCADAMENTE PELO SENTENCIANTE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM QUATRO CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (ANTECEDENTES CRIMINAIS) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES CRIMINAIS). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021439-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).