APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO DA RÉ CRISLAINE. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA EM PODER DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTOS DE AMBOS OS ACUSADOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021443-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).