TJSC 2014.021463-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO DE MANEIRA HABITUAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A 62, CAPUT, DA 11.343/06. CONSTRIÇÃO MANTIDA. À luz do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É temerário, nesse momento, afirmar que o veículo não interessa ao processo principal, se há indícios de que era utilizado de maneira habitual na prática do vil comércio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021463-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO DE MANEIRA HABITUAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A 62, CAPUT, DA 11.343/06. CONSTRIÇÃO MANTIDA. À luz do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É temerário, nesse momento, afirmar que o veículo não interessa ao processo principal, se há indícios de que era utilizado de maneira habitual na prática do vil comércio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021463-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Orleans
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