APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. PLEITO DE RESTRIÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA ADMINISTRADORA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. A pessoa jurídica não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal pela prática de crime de sonegação fiscal, sendo, portanto, inviável a restrição de seu patrimônio para garantia da dívida fiscal. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE RESULTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DA APELADA. RESTRIÇÃO DE SEUS BENS. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. Havendo indícios veementes da prática do crime de sonegação fiscal por parte da administradora da empresa, o sequestro de bens previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 para o ressarcimento dos valores sonegados é de rigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021464-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).