APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO POR UM DOS ACUSADOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, APESAR DE INTIMADO PARA ESTA FINALIDADE. RÉU QUE, INTIMADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR, PERMANECE INERTE. AUTOS REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MANIFESTAÇÃO PELA DESNECESSIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS (ART. 601, CAPUT, CPP) ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. FEITO REMETIDO À ACUSAÇÃO. CONTRARRAZÕES OFERECIDAS. JULGAMENTO DO RECURSO, TODAVIA, QUE IMPLICARIA EM NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, CRFB). ENTENDIMENTO FIRMADO RECENTEMENTE PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE NESSE SENTIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616, CPP) E RETORNO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO DO RECURSO DO CORRÉU SOBRESTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021466-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).