APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA FIXADOS EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA O IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OUTRA PARTE, DEMONSTRADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA, NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR, CONTUDO, NÃO COMPROVADA PELA REQUERENTE (ART. 333, I, DO CPC). QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE A PARTILHA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DA AUTORA DE FIXAÇÃO DO QUANTUM PARTILHÁVEL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RECONHECIDA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS QUE SE IMPÕE. PARTE REQUERIDA QUE POSTULA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS VALORES E À DIVISÃO DOS BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA A SER ESPECIFICADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CABÍVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 1.121, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES PARA O TRABALHO EM FACE DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA FILHA MENOR. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, REQUERENTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO PAGA ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021470-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).