TJSC 2014.021491-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA AO IMPUGNADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM APENSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021491-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA AO IMPUGNADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM APENSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021491-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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