TJSC 2014.021502-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORADIA CONCEDIDA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO POR EMPREGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDENÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISPUTA POSSESSÓRIA DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021502-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORADIA CONCEDIDA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO POR EMPREGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDENÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISPUTA POSSESSÓRIA DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021502-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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