TJSC 2014.021509-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE APENAS UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. READEQUAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO NA DOSIMETRIA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021509-9, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE APENAS UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. READEQUAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO NA DOSIMETRIA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021509-9, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joaçaba
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