APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E NO TERMO DE APREENSÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INEQUÍVOCA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCULPANTE NÃO CONFIGURADA. APELANTE COM EXPERIÊNCIA COMERCIAL. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE PERPETRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. VERBA NÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021530-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).