APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE ENCONTRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, LOGO APÓS OCORRÊNCIA DO DELITO, NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. "'Em tema de furto, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo-se o ônus da prova, impõe-se-lhe justificação inequívoca. A justificação dúbia e inverossímil, reforçada pelos maus antecedentes do agente e pela inexistência de prova em desfavor do lesado, autoriza o decreto condenatório' (TACRIM-SP - AC - Rel. Haroldo Luz - RT 688/334)" (ACrim n. 2012.015038-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28.6.2012). DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU DE AGRAVANTES, E DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021532-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).