TJSC 2014.021556-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO NO 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. AUTOR RECORRENTE QUE, CONQUANTO INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE CORROBORAR SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021556-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO NO 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. AUTOR RECORRENTE QUE, CONQUANTO INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE CORROBORAR SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021556-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São Francisco do Sul
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