TJSC 2014.021561-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE UMA RESTRIÇÃO APENAS. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. Só a pena privativa de liberdade não superior a um ano pode ser substituída por multa ou por uma única restritiva de direitos. Nos demais casos a substituição se dará por duas restritivas de direitos ou por uma cumulada com multa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021561-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE UMA RESTRIÇÃO APENAS. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. Só a pena privativa de liberdade não superior a um ano pode ser substituída por multa ou por uma única restritiva de direitos. Nos demais casos a substituição se dará por duas restritivas de direitos ou por uma cumulada com multa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021561-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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