AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EMPREGADORA DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 03.08.93. AUTORA QUE ADUZ NÃO TER RECEBIDO O VALOR DESCONTADO DA VERBA RESCISÓRIA DO ALIMENTANTE. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE PERMANECEU INERTE DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA DEIXANDO DE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA EMPREGADORA COMO FORMA DE INTERROMPER O PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de ação condenatória de reparação civil, deverá ser observado o prazo prescricional de três anos previsto no inciso V, do §3º do artigo 206, do Código de Processo Civil. E, considerando que a pretensão indenizatória foi exercida quando já fulminada prescrição, é de ser julgada extinta a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021576-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).