APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO. CONHECIMENTO ACERCA DO NUMERÁRIO EXISTENTE, POR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CORRÉU, FUNCIONÁRIO DO LOCAL. CONDENAÇÕES. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELO CORRÉU. TESE DEFENSIVA. SEM RESPALDO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTANCIADORAS. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. MOTOCICLETA APREENDIDA. PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. LIGAÇÃO COM O CRIME NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021608-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).