APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA NÃO CONTIDA NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DEMANDA REVISIONAL COM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA INCABÍVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69 PARA EXIGIR PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS CONTRATADAS. ARGUMENTO ESTRANHO AO FEITO E, MESMO ASSIM, IMPOSSÍVEL DE SE AGASALHAR. LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. LEGALIDADE DEFENDIDA COM BASE NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E NOS ARTIGO 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. MORA DESCARACTERIZADA E APLICAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGAL INCABÍVEL. TESE REJEITADA. DEVER DE RESTITUIR VALORES AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021617-0, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).