APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC ART. 47). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (CC ART. 405). EXCLUSÃO DAS MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR PRETENSA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA, AINDA, A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR ATRASO NO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (CPC ART. 475-J). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021622-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).