APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. CONTAGEM. ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO NOVEL CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em face do advento do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais reduzidos pela nova legislação contam-se integralmente a partir da data de vigência da lei nova, desde que não tenha fluído mais da metade dos lapsos prescritivos estabelecidos na lei revogada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.093155-8, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 15-12-2011). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021623-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).