APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCEDIMENTO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICADO O ACESSO DOS RÉUS AO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N° 9.296/96. ESCUTAS TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EVIDENCIAM A PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO E COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DEFENSIVAS SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO DO RÉU COM OS ARTEFATOS APREENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. SUSTENTADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO COM OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO CRIME OU QUE FOSSE UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO PERDIMENTO DA MOTOCICLETA PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR AO RÉU A RECLAMAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021631-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).