TJSC 2014.021663-7 (Acórdão)
SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO QUE ALIADA ÀS SEQUELAS NA COLUNA, CULMINARAM COM APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. APÓLICE DO SEGURO SEM PREVISÃO DE PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR A SEGURADA SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO PACTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021663-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO QUE ALIADA ÀS SEQUELAS NA COLUNA, CULMINARAM COM APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. APÓLICE DO SEGURO SEM PREVISÃO DE PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR A SEGURADA SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO PACTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021663-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão