TJSC 2014.021664-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. APOSENTADORIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE ÍNDOLE NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO TRF4 E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021664-4, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. APOSENTADORIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE ÍNDOLE NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO TRF4 E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021664-4, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Orleans
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