TJSC 2014.021687-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CRÉDITO ROTATIVO. NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORÇA EXECUTIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ARTS. 586 E 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ASSERTIVA DO RECORRENTE DE QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES CONSISTENTE EM CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. MINUTA DE ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE EMBORA INTIMADO, MANTEVE-SE INERTE. SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021687-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CRÉDITO ROTATIVO. NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORÇA EXECUTIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ARTS. 586 E 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ASSERTIVA DO RECORRENTE DE QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES CONSISTENTE EM CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. MINUTA DE ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE EMBORA INTIMADO, MANTEVE-SE INERTE. SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021687-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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