APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A FIM DE QUE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR SEJA RECALCULADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS ÚLTIMAS 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL VIGENTE NOS PLANOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DE 1997. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS PLANOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. "As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014) PARTICIPANTE QUE MIGROU PARA OS PLANOS TRANSITÓRIO E MISTO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR QUE PREVÊ O CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS ANTERIORES À 1º DE JANEIRO DE 1999 (BENEFÍCIO SALDADO/98). PARTICIPANTE QUE ESTAVA CIENTE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DA AVENÇA. Não é permitido ao participante pinçar dos regulamentos previdenciários somente o que lhe seja favorável, porquanto os regramentos são considerados como um todo, notadamente, quando há concessões recíprocas feitas em cada ajuste no decorrer da evolução dos planos de benefícios. Se ao tempo da migração era possível prever a fórmula de cálculo e os possíveis valores da suplementação previdenciária, assim como as eventuais vantagens e desvantagens do novo plano, mostra-se descabida a tentativa do autor, por estar insatisfeito, de buscar provimento jurisdicional a fim de invalidar a escolha pretérita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021695-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).