CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 3.3.2009. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO QUE NÃO GERA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, PORÉM, APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. VALOR APURADO A SER NOVAMENTE ATUALIZADO DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CPC. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021697-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).