TJSC 2014.021705-5 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "AMINOFILINA, SERETIDE, GLICOSAMINA E CONDROITINA" A CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA E BRONQUITE CRÔNICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021705-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "AMINOFILINA, SERETIDE, GLICOSAMINA E CONDROITINA" A CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA E BRONQUITE CRÔNICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021705-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tubarão
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