TJSC 2014.021725-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 44) - VIABILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021725-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 44) - VIABILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021725-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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