TJSC 2014.021726-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021726-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021726-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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