APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRATOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. FURTO DE DIVERSAS PEÇAS DO MAQUINÁRIO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FURTO PARCIAL ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. EVENTO EQUIPARADO À PERDA TOTAL DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA REFERIDA EXCLUSÃO NA APÓLICE DO SEGURO. CIÊNCIA PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de lide que se funda em cumprimento de contrato de seguro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se ilegal a negativa da Seguradora em ressarcir os prejuízos causados com o furto de diversas peças fundamentais ao uso do bem segurado - e sem as quais ele perde completamente sua funcionalidade - quando existir cláusula prevendo a cobertura de furto/roubo do equipamento na apólice do seguro, na medida em que ambos os eventos equiparam-se. Ademais, "in casu", a cláusula restritiva do direito do consumidor (exclusão do furto parcial da cobertura) foi redigida nas condições gerais do seguro, disponíveis apenas no sítio eletrônico da Seguradora (art. 334, III, do CPC), inexistindo qualquer comprovação a respeito do conhecimento prévio do seu teor pelo segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021730-9, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).