TJSC 2014.021734-7 (Acórdão)
Apelação Cível. Infortunística. Problemas lombares. Perícia que atesta expressamente a incapacidade definitiva da segurada para qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Direito à aposentadoria por invalidez. Recurso parcialmente acolhido, mas apenas para que o prazo para cumprimento da antecipação de tutela tenha início com a intimação pessoal da autarquia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021734-7, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Problemas lombares. Perícia que atesta expressamente a incapacidade definitiva da segurada para qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Direito à aposentadoria por invalidez. Recurso parcialmente acolhido, mas apenas para que o prazo para cumprimento da antecipação de tutela tenha início com a intimação pessoal da autarquia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021734-7, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Sombrio
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