TJSC 2014.021740-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA, POR VIA ADMINISTRATIVA. FATO NÃO MENCIONADO PELA AUTORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA REVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. EXEGESE DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.021740-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA, POR VIA ADMINISTRATIVA. FATO NÃO MENCIONADO PELA AUTORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA REVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. EXEGESE DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.021740-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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