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Jurisprudência


TJSC 2014.021751-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MAIS REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES DEVIDOS POR PERDAS E DANOS DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS FIXADOS QUE DEPENDEM DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À PARTE LÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. OUTRA PARTE DA CONDENAÇÃO QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADA EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE LÍQUIDA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo como parágrafo 2º, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021751-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Balneário Camboriú
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