TJSC 2014.021752-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE E DE SEUS PROCURADORES PARA DAR ANDAMENTO À AÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXECUTADO/RÉU. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021752-9, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE E DE SEUS PROCURADORES PARA DAR ANDAMENTO À AÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXECUTADO/RÉU. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021752-9, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão