TJSC 2014.021768-4 (Acórdão)
SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÕES NA COLUNA E OMBRO. INVIABILIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE EM DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O INSS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA PRESENTE LIDE A CORROBORAR A INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO SEGURO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CORROBORAREM A TESE DA APELANTE. INTERPRETAÇÃO DO PACTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021768-4, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÕES NA COLUNA E OMBRO. INVIABILIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE EM DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O INSS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA PRESENTE LIDE A CORROBORAR A INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO SEGURO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CORROBORAREM A TESE DA APELANTE. INTERPRETAÇÃO DO PACTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021768-4, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Timbó
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