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Jurisprudência


TJSC 2014.021779-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021779-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Balneário Camboriú
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