APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO ESTAMPADO NO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AVENTADO PREJUÍZO AS ATIVIDADES LABORAIS E POLÍTICAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO DENTRE AQUELAS LISTADAS NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. NATUREZA SANCIONATÓRIA, EM QUE PESE O VIÉS ALTERNATIVO À PRISÃO PREVISTO NO ART. 44 DO MESMO ESTATUTO PENAL. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO QUE PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, SE FOR O CASO, ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. Compete ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021800-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).