APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO (POSTO DE ABASTECIMENTO). AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CONFIGURADO. MAGISTRADO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. ARTIGOS 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTENTES. DEVER DE BAIXA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE FOI IMPOSTO À REQUERIDA, INCLUSIVE PELAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO EM QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERMANECEU FECHADO. DATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO QUE DELIMITA O TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA REQUERIDA QUE É DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS AUTORES QUE É PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. A decisão que concede ao autor coisa diversa do pedido merece correção pelo tribunal. 3. "A empresa de distribuição de combustíveis que, por interesse próprio, encampa fundo de comércio com fim precípuo de receber valores inadimplidos e, incontinente, transfere a exploração do local a terceiro por meio de repasse de informações inconsistentes sobre a real situação do empreendimento assume o dever de responder por todos os elementos da ruína dos adquirentes, inclusive dando causa ao descumprimento do pacto que, em princípio, apenas assumiu a condição de beneficiária" (juiz de direito Rafael Milanesi Spillere). 4. A apuração dos lucros cessantes leva em consideração todo o período em que o posto de combustível ficou fechado. 5. O termo final dos efeitos da condenação deve ser a data da emissão da licença ambiental de operação, o documento exigido para a abertura de um posto revendedor de combustível, conforme Resolução n. 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021807-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).