TJSC 2014.021813-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO CPC) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.021813-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO CPC) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.021813-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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