TJSC 2014.021830-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A OUTRA EXECUCIONAL QUE FOI EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DE PEDIDOS, UMA VEZ QUE A CDA DO PRESENTE FEITO REFERE-SE AO IPTU DOS ANOS DE 1995 A 1998 ENQUANTO A CDA DO OUTRO PROCESSO INDICA O ANO DE 1999. RECURSO IMPROVIDO. "[...]. '1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. [...]." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011).' [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053190-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021830-1, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A OUTRA EXECUCIONAL QUE FOI EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DE PEDIDOS, UMA VEZ QUE A CDA DO PRESENTE FEITO REFERE-SE AO IPTU DOS ANOS DE 1995 A 1998 ENQUANTO A CDA DO OUTRO PROCESSO INDICA O ANO DE 1999. RECURSO IMPROVIDO. "[...]. '1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. [...]." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011).' [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053190-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021830-1, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Porto União
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