TJSC 2014.021841-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE OCORRE COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/69. ARTIGO 3º §§ 1º E 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO RECENTEMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021841-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE OCORRE COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/69. ARTIGO 3º §§ 1º E 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO RECENTEMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021841-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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