TJSC 2014.021844-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DE REDE DE SUPERMERCADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO. IMÓVEL QUE SEDIA UMA DAS FILIAIS TAMBÉM TERIA SIDO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR O IMÓVEL A TERCEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUMUS BONI JURIS. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PARA QUE NÃO HAJA PERIGO DO IMÓVEL SER NOVAMENTE TRANSACIONADO COM TERCEIROS, TORNANDO O LITÍGIO AINDA MAIS COMPLEXO E DIFÍCIL DE SER SOLUCIONADO. PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021844-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DE REDE DE SUPERMERCADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO. IMÓVEL QUE SEDIA UMA DAS FILIAIS TAMBÉM TERIA SIDO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR O IMÓVEL A TERCEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUMUS BONI JURIS. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PARA QUE NÃO HAJA PERIGO DO IMÓVEL SER NOVAMENTE TRANSACIONADO COM TERCEIROS, TORNANDO O LITÍGIO AINDA MAIS COMPLEXO E DIFÍCIL DE SER SOLUCIONADO. PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021844-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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