TJSC 2014.021855-2 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EQUIVOCO PARCIAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CORRE DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DO STJ. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios fixados em valor certo se dá a partir do momento em que a verba se tornou devida, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que a fixou. A correção monetária, porque representa apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda, de seu turno, flui a partir do arbitramento da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021855-2, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EQUIVOCO PARCIAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CORRE DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DO STJ. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios fixados em valor certo se dá a partir do momento em que a verba se tornou devida, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que a fixou. A correção monetária, porque representa apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda, de seu turno, flui a partir do arbitramento da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021855-2, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Orleans
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