AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO CUMPRIMENTO. JUIZO A QUO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO PELA SÚMULA 306 DO STJ E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÍTIDA OFENSA A COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL É CLARO EM REGISTRAR A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS PARTES EM 15% E SEM A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESSALVA DO ART. 23 DO EOAB. IMPERIOSA REFORMA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELA PARTE AGRAVANTE DE QUE INEXISTEM HONORÁRIOS FAVORÁVEIS À FINANCEIRA A SEREM LIQUIDADOS. TESE RECHAÇADA. IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU A SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM O PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS (ACV 2003.006584-9). ALMEJADA, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA NEGATIVA DE CUMPRIMENTO INICIADA PELO BANCO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. O mais novo precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema proclama que é somente no acolhimento parcial da impugnação é que são cabíveis os honorários do advogado (Recurso Repetitivo n. 1.134.186/RS), tema que não se confunde com as hipóteses de rejeição prematura da peça inicial de cumprimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021860-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).