TJSC 2014.021920-0 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Liminar revogada. Insurgência do banco. Revisional. Consignação de valores permitida. Desapossamento obstado. Apelo desprovido. A propositura de revisional, na qual permitida a consignação das parcelas e obstado o desapossamento do veículo, inviabiliza a concessão de liminar na ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021920-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Liminar revogada. Insurgência do banco. Revisional. Consignação de valores permitida. Desapossamento obstado. Apelo desprovido. A propositura de revisional, na qual permitida a consignação das parcelas e obstado o desapossamento do veículo, inviabiliza a concessão de liminar na ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021920-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão