TJSC 2014.021925-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINATIVA DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE/EXECUTADO PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO DÉBITO EM UM TRINTÍDIO. POSSIBILIDADE, PELO FATO DE A AUTARQUIA AGRAVANTE DETER CONSIGO OS DADOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 475-B, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXPUNÇÃO DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO EM CASO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU ESTE PLEITO. NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021925-5, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINATIVA DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE/EXECUTADO PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO DÉBITO EM UM TRINTÍDIO. POSSIBILIDADE, PELO FATO DE A AUTARQUIA AGRAVANTE DETER CONSIGO OS DADOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 475-B, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXPUNÇÃO DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO EM CASO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU ESTE PLEITO. NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021925-5, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Mondaí
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