AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CTN. LIMINAR INDEFERIDA. FUMUS BONI IURIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. PROVA DOCUMENTAL DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA. RECOLHIMENTO DE ITR. RECURSO PROVIDO. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)" (STJ, REsp n. 111.264.6/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.8.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032014-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-07-2014). "No que tange ao periculum in mora, este se mostra presente na medida em que há sérios indícios de que o imóvel vem sofrendo bitributação, ou seja, a incidência de dois tributos, o IPTU e o ITR, sobre um mesmo fato gerador, qual seja, a propriedade imobiliária" (TJSC, AI n. 2011.063713-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 9-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021929-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).